- O que é LGPD?
LGPD é uma lei criada para garantir ao titular um controle maior sobre o tratamento de seus
dados pessoais, estabelecendo princípios e regras que devem ser observados por pessoas físicas e
jurídicas, de direito público e privado, objetivando garantir direitos relacionados à proteção de dados
pessoais.
- Quais são os princípios da LGPD?
Finalidade: Realização de tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas
finalidades.
Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de
acordo com o contexto do tratamento.
Necessidade: limitação do tratamento ao que for necessário realizar as finalidades, de forma
pertinentes, proporcional e não excessiva em relação às finalidades.
Livre Acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a
duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
Qualidade: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados,
de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento. Destaque-se
que para a atualização dos dados dos titulares de dados que sejam participantes ou assistidos, é
indispensável a manutenção de atualização cadastral pelo próprio titular de dados.
Transparência; garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente
acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os
segredos comercial e industrial
Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão
Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de dados pessoais
Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios
ilícitos ou abusivos e responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de
medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção
de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
- O que é DPO ou encarregado?
É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação
entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, a quem também estão incumbidas outras
atribuições legais ou que o Controlador determine.
- O que é a ANPD?
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal com
autonomia técnica e decisória, vinculado à Presidência da República, responsável por fiscalizar,
garantir e orientar o cumprimento da Lei 13.709/2018.
Encarregado pelo tratamento de dados - DPO:
Raphael Sporrer
dpo@takai.com.br
Responsável pelo tratamento de dados da Takai Veículos LTDA.
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